Sem Categoria

Causas, consequências e obrigações para o micro, pequeno e médio empresário brasileiro I. DELIMITAÇÃO DO OBJETO O presente parecer tem por finalidade analisar, sob perspectiva jurídica prática, as obrigações impostas…

Por Manoel Rego Barros – Especialista em Direito Previdenciário e do Trabalho Empresarial Estratégico A análise da decisão da Segunda Turma do STJ que prioriza o crédito tributário em detrimento…